Lei 🏪 Comercial 📅 2024

Polo Automotivo de Resende - Incentivos Industriais

Lei nº 3.890
Tipo Lei
Data 20/04/2024
Município Resende
Categoria Comercial

📋 Resumo

Estabelece incentivos fiscais e infraestrutura para o Polo Automotivo de Resende, fortalecendo a vocação industrial do município.

📜 Conteúdo Completo

A Lei nº 3.890/2024 institui o Programa de Fortalecimento do Polo Automotivo de Resende, oferecendo incentivos fiscais e logísticos para empresas montadoras e fornecedoras da cadeia automotiva no município. Resende abriga unidades de produção da Volkswagen Caminhões e Ônibus (MAN) e Nissan, sendo um dos principais polos automotivos do Brasil.

O programa concede isenção parcial ou total de ISS por 15 anos para novas indústrias, redução de IPTU para galpões industriais, doação de terrenos no Polo Industrial Roberto Silveira e financiamento para infraestrutura privada com retorno via incentivos fiscais. A lei prevê também o Centro de Excelência em Tecnologia Automotiva, parcerias com SENAI, Mauá e AEDB para qualificação profissional, programa de eletrificação de veículos urbanos e atração de fabricantes de baterias e veículos elétricos.

✓ Fonte Oficial

Câmara Municipal de Resende - Lei nº 3.890/2024

Autor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

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