Programa Rio Cidade Turística - Promoção e Desenvolvimento do Turismo

A Lei nº 7.490/2024 institui o Programa Rio Cidade Turística, política municipal de desenvolvimento do turismo na cidade do Rio de Janeiro. O programa estabelece metas de aumentar em 50% o número de turistas internacionais até 2030 e gerar 100 mil novos empregos diretos e indiretos no setor.

São criados instrumentos como o Fundo Municipal de Turismo, o Cartão Rio Welcome (com descontos em atrações), o Plano de Sinalização Turística Multilíngue, programas de qualificação para guias e profissionais do setor, e o Selo Rio Sustentável para empreendimentos que adotam práticas ambientais responsáveis. A lei também prevê incentivos fiscais (redução de ISS) para hotéis e atrações que invistam em acessibilidade, segurança e modernização, além de regulamentar a hospedagem por aplicativo (Airbnb) com cadastro municipal obrigatório.