Programa Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado

A Lei nº 9.064/2024 institui o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado (PEMPO-RJ), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro por meio da concessão de crédito a empreendedores formais e informais de baixa renda. O programa é coordenado pela AGERIO (Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro) e prevê parcerias com instituições financeiras públicas e privadas.

Entre as principais características destacam-se: taxas de juros subsidiadas, prazos flexíveis de pagamento, garantia parcial via fundo estadual, acompanhamento técnico do empreendedor e capacitação em gestão financeira. O valor máximo do crédito é de R$ 21.000,00 por operação, podendo ser renovado conforme o desempenho do tomador. A lei também prevê incentivos especiais para mulheres empreendedoras, jovens e empresas localizadas em áreas de menor IDH.