Código de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro
📋 Resumo
Atualiza e consolida o Código de Saúde Pública Estadual, definindo direitos dos usuários do SUS e organização da rede de atenção à saúde no RJ.
📜 Conteúdo Completo
A Lei nº 9.102/2024 atualiza o Código de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, consolidando legislações anteriores e modernizando a regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual. O código define direitos dos usuários como atendimento humanizado, acesso a medicamentos da lista RENAME, prazos máximos para consultas especializadas e cirurgias eletivas, e direito à segunda opinião médica.
A lei organiza a Rede de Atenção à Saúde em níveis (primária, secundária e terciária), estabelece protocolos para emergências, regulamenta o transporte sanitário inter-hospitalar e cria o Ouvidor Geral do SUS-RJ. Também prevê programas de saúde mental, atenção à pessoa idosa, saúde da mulher, da criança e do adolescente, além de campanhas obrigatórias de vacinação. Define a Vigilância Sanitária Estadual e suas competências para fiscalizar estabelecimentos, alimentos e medicamentos.