Ampliação do Passe Livre Intermunicipal para Estudantes de Áreas Afastadas

A Lei nº 9.380/2025 amplia o Passe Livre Intermunicipal Estudantil do Estado do Rio de Janeiro, estendendo o benefício a alunos que residem em localidades rurais e periféricas que necessitam utilizar mais de um modal de transporte (ônibus intermunicipal + transporte complementar) para se deslocar até a instituição de ensino. Anteriormente, o benefício cobria apenas um único trecho de transporte.

A medida beneficia estimadamente 120 mil estudantes de ensino médio e superior de municípios como Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Bom Jesus do Itabapoana e outras cidades do Norte e Noroeste Fluminense. A lei estabelece cadastro único estadual de beneficiários, com renovação semestral mediante comprovação de matrícula e frequência escolar mínima de 75%. Determina ainda que as empresas de transporte conveniadas disponibilizem dados de uso do passe livre para controle e auditoria do programa pela Secretaria Estadual de Transportes.