Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 224/2025 promove uma reforma abrangente na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (LC 204/22), com o objetivo de modernizar a estrutura organizacional da corporação, valorizar os profissionais da segurança pública e adequar as carreiras às exigências contemporâneas. O texto ratifica a unificação dos cargos de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial em uma única carreira de Oficial de Polícia Civil de Nível Superior.

A nova lei institui cinco benefícios para os integrantes da Polícia Civil: auxílio-saúde, auxílio-educação, adicional noturno, adicional de função e adicional de cargo de confiança para servidores que cuidam de dependentes com deficiência física ou intelectual. Estabelece jornada máxima de 40 horas semanais com pagamento de horas extraordinárias, cria novas regras para gratificações e promoções por merecimento, antiguidade, bravura e post-mortem. Prevê também concursos públicos regulares, plano de carreira transparente e programa de qualificação profissional obrigatória para todos os cargos.